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Sergio Eduardo Martinez
Artigo ·
há 12 anos
O Código de Defesa do Consumidor e o Direito Imobiliário – Reflexos da sua aplicação aos litígios decorrentes dos contratos imobiliários
1. Introdução O objetivo desse ensaio é examinar algumas questões controvertidas nos Tribunais, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 /90), aos contratos de...
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Vicente de Paula Rodrigues Maggio
Artigo ·
há 4 anos
O Juiz das Garantias - de forma didática e completa
Considerações iniciais : o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma das importantes alterações no Código de Processo Penal promovidas o Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019), qual seja a...
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